Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concedida a liberdade a Felipe Guedes da Silva, sentenciado a uma pena de 21 anos e nove meses de prisão em regime fechado devido à morte de seu enteado, Arthur Miguel Monteiro Lopes, com apenas um ano e três meses de idade, em um crime ocorrido em setembro de 2019. Felipe foi preso, na última sexta-feira (6) pela Polícia Civil. No entanto, agora terá o direito de recorrer da condenação enquanto permanece em liberdade.

Na ocasião de sua condenação pelo Tribunal do Júri em 12 de julho, o juiz determinou que Felipe poderia apelar da decisão sem a necessidade de estar detido. Discordando dessa determinação, o promotor Rafael Abujamra interpôs um recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), buscando a prisão imediata do condenado.

Posteriormente, o TJ-SP ordenou a prisão de Felipe, que foi efetuada na tarde da última sexta-feira (6) por agentes da Delegacia de Investigações Gerais (DIG).

O advogado Niel Amorim interpôs um recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultando na decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca de conceder a liberdade a Felipe Guedes da Silva. Foi interpretado que a recente diretriz dos tribunais, que determina a prisão imediata de condenados a mais de 15 anos pelo Tribunal do Júri, sem possibilidade de apelação em liberdade, somente foi estabelecida após a ocorrência do crime.

Portanto, a severidade da nova regulamentação somente é aplicável a delitos perpetrados a partir da sua promulgação. Aqueles cometidos antes da promulgação não são abarcados por essa disposição, razão pela qual o habeas corpus foi deferido no final da tarde desta terça-feira (8). A expectativa é que Felipe Guedes da Silva seja solto ainda durante a quarta-feira (9).