“A modicidade das tarifas, a universalização do atendimento e a implantação de tarifa social com critérios que assegurem acesso à água e ao esgoto dos usuários mais pobres”. Esta citação faz parte da nova manifestação, que foi protocolada no processo que discute a concessão do Daem à iniciativa privada, pela Prefeitura Municipal de Marília, que garante que vai revisar o edital.

Foi feita uma atualização na ação civil pública registrada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra) contra a Administração Municipal.

O procurador geral do município, Domingos Caramaschi Júnior, é o signatário do documento, onde reitera a solicitação de revogação da liminar concedida à Matra. Essa liminar atualmente suspende o andamento do processo licitatório. Além disso, ele reafirma o compromisso da municipalidade em corrigir as falhas apontadas, inclusive as apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

No texto também é mencionado que a Prefeitura se compromete a incluir a tarifa social no edital da licitação, bem como menciona a importância da garantia de “modicidade das tarifas”, um direito previsto na Constituição Federal para assegurar o acesso ao serviço público.

Em resposta, a Matra apresentou um documento no mesmo processo, em 15 de agosto, no qual solicita a manutenção da liminar. Dessa forma, eles buscam manter a suspensão do edital até que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgue efetivamente o caso. No momento, todo o processo permanece parado, aguardando novos desdobramentos judiciais.