Dois Projetos de Lei estão agendados para discussão na Ordem do Dia.

Em uma primeira abordagem, será debatido o Projeto de Lei n° 71/2023, proposto pela Prefeitura Municipal. Esse projeto visa realizar modificações na Lei n° 6969/2009, a qual regula a dação em pagamento de bens imóveis como um meio de extinguir obrigações tributárias no âmbito do Município de Marília, além de abordar outras medidas relacionadas. Esse Projeto de Lei encontra-se em destaque na pauta do dia, e em caso de solicitação de revisão detalhada, tal ação suspenderá o prosseguimento da sessão, seguindo as disposições estabelecidas no artigo 43, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município.

Na sequência, os vereadores terão a oportunidade de examinar, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 15/2023, também proposto pela Prefeitura Municipal. Esse projeto busca proporcionar um aumento salarial para os funcionários públicos vinculados à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, promovendo alterações na Lei Complementar n° 883/2019 e contemplando outras medidas conexos.

A sessão ordinária da Câmara de Marília está programada para iniciar às 16 horas. Os procedimentos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara, com sinal disponível no canal 31.2 para televisões de sinal aberto, bem como no canal 21 para aqueles que possuem TV a cabo. Além disso, a transmissão estará acessível online através das plataformas do Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Marília.