A 29ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara de Marília, terá cinco itens a serem apreciados e votados nesta segunda-feira (25).

O primeiro deles será a discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar n°11/2023, da Prefeitura Municipal, modificando o art. 66-C da Lei Complementar n° 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.

Em seguida, a Câmara vota o Projeto de Lei Complementar n° 14/2023, da Prefeitura Municipal, transformando a “Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação” em “Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação”. Também, cria a “Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais”. Modifica a Lei Complementar nº11/1991 e dá outras providências.

Os dois primeiros Projetos estão sobrestando a pauta. Em caso de pedido de vistas, a pauta permanece trancada.

Já o terceiro item do dia será a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n°18/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Lei Complementar n° 674/2013, adequando a referência do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

O penúltimo item será a primeira discussão do Projeto de Lei n° 103/2023, da Mesa da Câmara, denominando “Bairro Santa Madalena – AMALIA ZAGO MARCONATTO” e respectivas vias públicas do loteamento residencial Santa Madalena, aprovado pelo Decreto Municipal n°13373/2021.

Por fim, a primeira discussão do Projeto de Resolução n° 9/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução n° 327/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília, fixando em 40 (quarenta) horas, a jornada de trabalho semanal do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara.

A Sessão Ordinária da Câmara de Marília começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.