Na tarde desta segunda-feira (13), a Câmara dos Vereadores de Marília conduzirá sua 36ª sessão ordinária, marcada por votações cruciais e apresentações de projetos de grande impacto para a comunidade local. O destaque da pauta inclui a apreciação de dois vetos emitidos pelo prefeito Daniel Alonso (sem partido) a projetos previamente aprovados pelos legisladores marilienses.

Vetos em Pauta: Inconstitucionalidades e Debate Jurídico

Os vereadores se debruçarão sobre o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, aprovado em 18 de setembro deste ano. O projeto trata da concessão de horário especial de trabalho para servidores com deficiência ou que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência, além de abordar licenças maternidade, paternidade e por adoção.

A inconstitucionalidade apontada pelo prefeito diz respeito a uma emenda acrescentada pela Vereadora Professora Daniela (PL). O jurídico da Prefeitura de Marília alega vício de iniciativa, argumentando que o tema está vinculado à competência exclusiva do chefe do Executivo, relacionado diretamente à administração dos servidores municipais.

Outro veto em discussão refere-se ao Projeto de Lei 53/2023, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB). Aprovado em 11 de setembro, o projeto estabelece a obrigatoriedade da Prefeitura publicar diariamente a lista de pacientes que aguardam por mais de 48 horas para internação na rede hospitalar. A proposta busca trazer transparência e informação à população, com a divulgação desses dados no Diário Oficial do Município de Marília, no Portal da Transparência da Prefeitura, e em unidades de saúde, através de cartazes ou meios eletrônicos.

Projetos em Pauta: Saúde, Educação e Transparência

Além das votações dos vetos, a sessão também contemplará a apresentação de três Projetos de Lei. Um deles, de autoria da Vereadora Professora Daniela (PL), visa determinar a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas em todas as escolas públicas e privadas de Marília. Essa proposta busca promover acessibilidade e inclusão no ambiente educacional.

Outros projetos da Vereadora Daniela incluem o Projeto de Lei 67/2023, que institui a Campanha Check-Up Feminino para orientação e prevenção de doenças, e o Projeto de Lei 113/2023, que obriga escolas a disponibilizarem cadeiras de rodas em locais de fácil acesso em suas dependências.

Adicionalmente, será analisado o Projeto de Lei 153/2023, de iniciativa da Prefeitura de Marília. Este projeto propõe a desafetação de um lote no Prolongamento Palmital, autorizando sua doação para o Instituto Lottus, antigo Centro Comunitário São Judas Tadeu, visando a construção de sua nova sede.

A sessão ordinária terá início às 16h e promete debates acalorados sobre as questões em pauta, refletindo o compromisso dos legisladores com a comunidade e o aprimoramento da gestão municipal.

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