A Rizzo Parking, empresa responsável pelos serviços de estacionamento em Marília, recorreu à Justiça do município com um pedido de urgência para a suspensão de todos os efeitos do recente processo administrativo instaurado pela Prefeitura local. A medida foi tomada em resposta à publicação de uma portaria em 7 de novembro deste ano.

Na referida portaria, a administração municipal acatou integralmente o parecer de uma comissão, que resultou na aplicação de multa à Rizzo Parking por supostas irregularidades. Além disso, foi concedido um prazo de 15 dias para que a empresa se manifestasse sobre as acusações, sob o risco de rescisão contratual. A Rizzo teria até a terça-feira da semana seguinte (28) para apresentar formalmente sua posição.

Contudo, na última sexta-feira (17), a empresa apresentou um pedido de liminar na Justiça, argumentando que o atual processo administrativo desrespeita uma decisão provisória obtida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Essa decisão anterior do TJ-SP mantinha a continuidade da prestação do serviço pela Rizzo na cidade “até o fim do processo administrativo”.

A base para o pedido da Rizzo está relacionada a um caso anterior em que a Prefeitura de Marília multou a empresa em R$ 170 mil, conforme outra portaria. A Rizzo contestou o pagamento dessa multa judicialmente. No presente mês, a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) também buscou cobrar a dívida em âmbito judicial.

O desdobramento dessa disputa legal promete ser acompanhado de perto, uma vez que envolve não apenas a resolução do atual processo administrativo, mas também a interpretação de decisões judiciais anteriores que impactam diretamente na continuidade dos serviços prestados pela Rizzo Parking em Marília.

Receba as últimas notícias em nosso grupo do WhatsApp