Na penúltima Sessão Ordinária do ano, a pauta terá 11 itens a serem votados pelos vereadores, nesta segunda-feira (4), a partir das 16 horas.

Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n° 20/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 918/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília – RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM e dá outras providências.

Primeira discussão do Projeto de Lei n° 147/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a permuta de imóveis localizados no Distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB e Alice Rocha de Oliveira e outros, visando à regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências.

Primeira discussão do Projeto de Lei n° 149/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 6134/2004, que regulamenta • Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES.

Estes três primeiros itens estão sobrestando os demais.

Em seguida serão votados, o Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, da Prefeitura Municipal, instituindo Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos no Município de Marília e dá outras providências.

Primeira discussão do Projeto de Lei n° 152/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação da Área B3-A (originária da subdivisão do imóvel que compreende a Área B3), medindo 1.270,85m7, localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa PARADIGMA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA EPP, destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.

Primeira discussão do Projeto de Lei n° 163/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando e autorizando a doação da Área B3-C Remanescente, medindo 1.071,54m, localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa CP TRANSPORTES – FRETAMENTO E TURISMO LTDA., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.

Primeira discussão do Projeto de Lei n° 174/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área B (parte da quadra 80), medindo 1.250,00m%, localizada no bairro palmital prolongamento e autoriza sua doação à empresa LOCAMAIS LOCAÇÕES E OBRAS LTDA, destinada à instalação de suas atividades. Dá outras providências.

O oitavo item será o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2023, da Mesa da Câmara, modificando o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Marília, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária.

Primeira discussão do Projeto de Lei n° 156/2023, da Mesa da Câmara, denominando “BairroMarília Gigantão – Vereador IVAN NEGÃO (Ivan Luís do Nascimento)” e respectivas vias públicas do loteamento residencial Marília Gigantão, aprovado pelo Decreto Municipal n°14050/2023.

O décimo item, será o Projeto de Resolução n° 11/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução n° 183/1990 – Regimento Interno, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária, e dá outras providências.

E ainda o Projeto de Lei n° 172/2023, do Vereador Junior Moraes (PL), considerando de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL VIDA PLENA.

Em seguida, será convocada uma Sessão Extraordinária, onde será votado o Projeto de Lei n° 133/2023, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2024.

A 39ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara de Marília, começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.

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