Na sessão ordinária de ontem (11), os vereadores de Marília aprovaram o Projeto de Lei nº 154/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8328/2018, que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN para Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.

O Projeto de Lei nº 177/2023, da Mesa da Câmara, denominando “Bairro Altos do Palmital – Deputado OSWALDO DORETO CAMPANARI”, e respectivas vias públicas, do loteamento residencial Altos do Palmital, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13817/2022.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2023, da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), estabelecendo a vigilância de suicídios nos serviços de saúde públicos e privados.

Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 136/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), denominando Praça ELSON FERNANDES DE OLIVEIRA o Sistema de Lazer localizado na quadra 03, lote 09, no entroncamento das Ruas Antônio Baldassim e Marcelo Luís de Oliveira, no Bairro Armando Mascaro, aprovado pelo Decreto Municipal nº 10649/2011 e denominado pela Lei nº 7446/2012.

Também, o Projeto de Lei nº 158/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga a Lei nº 8050/2016.

O Projeto de Lei nº 164/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), denominando Avenida AMÉRICO FÉFIN a Avenida Transversal Radial Leste, ligando a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes à Avenida Joaquim Cavina, conforme descrito no Decreto nº 14197/2023.

O Projeto de Lei nº 176/2023, da Prefeitura Municipal, aprovando o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME – 3º Biênio (2022-2023). Altera dispositivos dos Objetivos do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 7824, de 23 de junho de 2015.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 179/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.          

Já na sessão extraordinária foi aprovada a redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público no Projeto de Lei nº 133/2023, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2024. Discussão nos termos do art. 147, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.

A Câmara entra no período de recesso, entre 16 de dezembro e 31 de janeiro e retorna com as Sessões Ordinárias em 5 de fevereiro de 2024.

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