A MATRA (Marília Transparente) protocolou nesta última sexta-feira, dia 23/02/2024, nova ação civil pública em que visa anular o processo licitatório de concessão do serviço de abastecimento de água da cidade.

O processo, Autos nº 1002471-70.2024.8.26.0344, ajuizado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP, possui fundamentos totalmente diferentes aos das ações propostas anteriormente, como o mesmo propósito.

Na ação, a entidade alega que há vícios insanáveis, visto que não foram observadas as formalidades constitucionais e legais prévias.

Pelo que consta da petição inicial, a agência reguladora deveria estar previamente constituída com uma lei própria, com sua a estrutura composta por órgãos técnicos, com mandatos de dirigentes com prazo determinado, política tarifária, regras relativas às relações entre concessionário e consumidor do serviço, entre outras disposições.

Tudo isso na finalidade de assegurar a autonomia e independência que o órgão necessita para regular o setor.

Além disso, caberia à agência, antes mesmo de realizar o edital de concessão, estar constituída e, inclusive, esta ter formulado e editado o respectivo marco regulatório local do serviço de saneamento.

Traz, ainda, como necessário para a validade para a assinatura do contrato de concessão com eventual empresa que viesse a ser sagrada vencedora do processo licitatório, que a agência reguladora participe desde os estudos preliminares até assinatura do respectivo contrato.

Diz a MATRA em sua ação que nada disso foi observado e que, portanto, a concessão não tem como prosseguir, pois se trata de condições para haver a assinatura do contrato.

Pede anulação total do certame, visto que não há como realizar correções, visto que existem máculas na origem, ou seja, somente após a criação da agência reguladora; criado o marco regulatório; efetuado os estudos técnicos é que será possível elaborar um edital de concessão e respectiva minuta contratual para a concessão do serviço.

Assim, diante da iminência da abertura das propostas no próximo dia 29, a MATRA solicita a suspensão do certame até final julgamento da ação.

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