Nesta segunda-feira, dia 26, os vereadores de Marília aprovaram, durante a Sessão Ordinária, os quatro itens da pauta da Ordem do Dia.

O Projeto de Lei (PL) n° 165/2023, da Prefeitura Municipal, destinando como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, vinculada ao Bairro Professora Marina Moretti Ferreira, a Área 2B2 (p/Área 2), medindo 38.838,90m’, bem como desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a área medindo 37.953,41m’, anteriormente destinada como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, para fins de viabilizar a formalização de TCRA – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental junto à CETESB e dá outras providências.

Também, o PL n° 169/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 6947/2009, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

 Ainda, o Projeto de Lei n° 170/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 7677/2014, que cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Marília – COMCITL, referente aos membros que fazem parte de sua composição.

E, por fim, o Projeto de Lei n° 16/2024, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), modificando a Lei n° 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Semana Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e seus familiares, na última semana do mês de fevereiro.

A Câmara volta a se reunir, na próxima quinta-feira, 29, às 9 horas, para a Audiência Pública de demonstração e avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2023, pela Secretaria Municipal da Fazenda.

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