A Prefeitura de Marília publicou no Diário Oficial desta quinta-feira mais uma decisão de multa e rescisão do contrato de exploração do estacionamento rotativo na cidade, serviço conhecido como Zona Azul, administrado pela empresa Rizzo Parking.

O serviço, implantado em julho de 2021, tem sido alvo de controvérsias e ações judiciais. Esta é a terceira tentativa da prefeitura de suspender o contrato judicialmente. Nas duas tentativas anteriores, a Justiça determinou a retomada do serviço pela empresa.

Na decisão atual, a prefeitura aplicou uma multa de 10% sobre o valor do contrato, proibiu a Rizzo Parking de contratar ou participar de licitações na cidade por um ano, e determinou o envio do processo administrativo ao Ministério Público. O documento sugere a possibilidade de apuração de “eventual ilícito penal consubstanciado na retenção indevida da taxa de regularização cobrada dos munícipes usuários do serviço”.

O principal ponto de contestação é a taxa de R$ 20, cobrada dos usuários que são flagrados sem o ticket de estacionamento. Para evitar uma multa, os condutores devem pagar essa taxa em até 24 horas. A prefeitura defende que o valor arrecadado com essa taxa seja revertido em créditos para futuros estacionamentos, em benefício dos munícipes, ao invés de servir como lucro para a empresa.

A Prefeitura emitiu uma nota para imprensa na manhã desta quinta-feira (18) com seguinte conteúdo:

A Prefeitura Municipal de Marília esclarece que a Portaria nº 44.708, publicada na edição desta quinta-feira, dia 18 de julho de 2024, trata-se uma portaria retificadora da anterior que tratou do mesmo assunto.

A operação da Rizzo Parking continua na cidade por força de liminar, aguardando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A empresa Rizzo ainda não se posicionou a respeito da nova decisão da prefeitura de Marília. O espaço segue aberto para manifestação.

Matéria atualizada ás 11h40

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