Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as grandes empresas do Simples Nacional têm menos de três semanas para efetuar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), cuja adesão é obrigatória até o dia 1º de agosto. Empresas que não cumprirem o prazo estabelecido poderão enfrentar penalidades e até mesmo multas, conforme regulamentação vigente.

O DET, criado pelo artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024, é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Trata-se de uma ferramenta essencial para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas.

O Que é o DET?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma inovadora que visa simplificar os processos trabalhistas, além de reduzir os custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo. Desde 1º de março, o sistema é obrigatório para empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Agora, os grupos 3 e 4, assim como os empregadores domésticos, também devem realizar o cadastro no DET.

Esta medida garante que os empregadores tenham acesso a todas as informações pertinentes diretamente pela plataforma, incluindo atos administrativos e intimações. Com isso, a troca de informações entre as partes interessadas torna-se mais simplificada e ágil.

Multas

Aqueles que não aderirem ao DET podem enfrentar multas que variam entre R$ 208,09 e R$ 2.080,91. Para um microempreendedor individual, essa penalidade pode representar quase um terço do faturamento mensal. Além disso, a ausência do cadastro no DET implica na perda de benefícios oferecidos pela plataforma, como a isenção da necessidade de publicar comunicados no Diário Oficial da União (DOU) ou enviá-los pelo correio.

Como se Cadastrar?

O processo de cadastro no DET é simples e pode ser realizado online. Siga o passo a passo abaixo:

1. Acesse o site do DET: Visite o portal oficial DET.
2. Faça o login: Utilize sua conta do governo, informando o CPF e senha do Gov.br. É necessário que sua conta tenha nível de segurança prata ou ouro, no caso de pessoa física, ou certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
3. Preencha os dados: O sistema exibirá os dados vinculados ao seu CPF. Preencha a palavra-chave e adicione seus dados de contato, como nome, telefone e e-mail, e salve as informações.
4. Troca de perfil (para MEIs): Caso você seja um MEI, clique em “Trocar perfil”, verifique o CNPJ, preencha novamente os campos de contato e salve.

O DET é um serviço gratuito, acessível online e gerido pela Inspeção do Trabalho, destinado a todos os empregadores no Brasil. Para quaisquer dificuldades, é aconselhável consultar um contador de confiança.

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