A defesa do consumidor no Brasil tem uma trajetória marcante, fundamentada na necessidade de equilibrar relações de consumo e garantir direitos essenciais. Desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, avançamos significativamente na proteção dos cidadãos frente a abusos e práticas comerciais lesivas. Entretanto, a efetividade dessas garantias depende, sobretudo, da conscientização e participação ativa do próprio consumidor.

O CDC representou um marco civilizatório ao consolidar princípios como a boa-fé nas relações de consumo, a transparência na oferta de produtos e serviços e a inversão do ônus da prova quando há hipossuficiência do consumidor. Contudo, sua efetividade depende não apenas das normas, mas da capacidade de fiscalização e aplicação dessas regras no dia a dia.

Nesse sentido, a municipalização da defesa do consumidor se apresenta como um importante avanço. Ao descentralizar a atuação dos órgãos de proteção, ampliamos o acesso da população à defesa de seus direitos. No entanto, essa descentralização precisa ser conduzida com responsabilidade, garantindo estrutura adequada, capacitação dos profissionais envolvidos e, acima de tudo, compromisso com a eficiência.

A eficiência dos órgãos de proteção e defesa do consumidor é um aspecto central para que a legislação não fique apenas no papel. O Procon, o Ministério Público e outras entidades devem estar preparados para atender de forma ágil e eficaz, coibindo práticas abusivas e promovendo a educação para o consumo consciente. Para isso, investimentos em tecnologia, ampliação não segregadora do atendimento e parcerias institucionais são fundamentais.

O consumidor não é apenas um receptor passivo de serviços e produtos, mas um agente ativo na garantia de seus direitos. Quando conhece as leis, fiscaliza, denuncia abusos e exige qualidade, ele contribui diretamente para um mercado mais justo e equilibrado.
A história da defesa do consumidor no Brasil demonstra que os avanços só foram possíveis com a mobilização social e a cobrança por eficácia na aplicação das normas. Assim, para que os direitos conquistados não retrocedam, é fundamental que o consumidor continue sendo o verdadeiro protagonista de sua história. Juntos, poderemos construir um mercado de consumo mais justo!

Dr. Guilherme Moraes
Advogado especialista em defesa do consumidor