Por Guilherme Moraes – Advogado, Especialista em Direito do Consumidor, Dirigente do PROCON Municipal de Marília (2004 a 2013 / 2017 a 2024).

O assédio comercial e a publicidade que oculta riscos não apenas estimulam o consumo irresponsável, mas moldam uma cultura da dívida permanente. A legislação brasileira já reconhece esse mecanismo como um gatilho de ruína financeira.

A Lei 14.181/2021 reforça que práticas de crédito devem ser responsáveis e que o consumidor deve receber informações claras sobre custos e consequências. No entanto, o que se vê na prática é um mercado que explora fragilidades emocionais e limitações técnicas, especialmente entre idosos que muitas vezes não dominam ferramentas digitais ou não compreendem de imediato os impactos de contratos complexos.

O contraste entre o avanço legal e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor é evidente. Mesmo com normas expressas que vedam publicidade enganosa e assédio, a fiscalização permanece tímida e reativa. Faltam operações contundentes, campanhas educativas e presença institucional capaz de conter práticas que se repetem diariamente em redes sociais, call centers e anúncios direcionados. Essa inércia contribui para que milhares de consumidores continuem sendo empurrados para a inadimplência e, posteriormente, para um ciclo de exclusão econômica.

Segundo o CNJ, grande parte dos superendividados enfrentou acidentes da vida, como doenças, morte na família ou perda de renda, e encontrou no crédito a única saída possível. O problema é que esse crédito costuma vir embalado por promessas irreais e informações incompletas, o que transforma a solução aparente em um agravamento definitivo da situação financeira . O resultado é um contingente crescente de famílias que não conseguem pagar dívidas básicas e de idosos que comprometem quase toda a renda mensal.

A publicidade enganosa, portanto, não é apenas uma infração isolada, mas um mecanismo estruturado que alimenta o superendividamento em massa. Combater esse fenômeno exige fiscalização rigorosa, punições efetivas e educação financeira contínua. Enquanto os órgãos de defesa do consumidor permanecerem acanhados, o desequilíbrio entre fornecedores e consumidores continuará crescendo, e o país seguirá aprofundando uma crise silenciosa que retira dignidade, renda e esperança de milhões de brasileiros.

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