Por Guilherme Moraes – Advogado, Especialista em Direito do Consumidor, Dirigente do PROCON Municipal de Marília (2004 a 2013 / 2017 a 2024).

O Banco Central do Brasil implementou novas regras para o PIX com o objetivo de aumentar a segurança e reduzir a ocorrência de fraudes e golpes. Entre as principais mudanças está a atualização do Mecanismo Especial de Devolução, que agora permite rastrear o caminho do dinheiro mesmo depois que ele sai da conta do golpista.

Antes, a devolução só era possível se o valor ainda estivesse parado na conta que o recebeu inicialmente, o que dificultava o processo, já que criminosos costumam transferir rapidamente os recursos para diversas outras contas.

Com a nova versão do mecanismo, o sistema consegue identificar para onde o dinheiro foi enviado e solicitar sua devolução mesmo após múltiplas movimentações. Além disso, os bancos e instituições financeiras passam a oferecer um botão de contestação diretamente no aplicativo, permitindo ao usuário pedir a devolução de forma simples e totalmente digital.

Após o pedido, as instituições têm um prazo de análise que pode chegar a sete dias e, caso a fraude seja confirmada, a devolução pode ocorrer em até onze dias. A atualização começou como opcional em novembro de 2025 e se tornará obrigatória para todos os participantes do PIX em fevereiro de 2026.

Para o usuário final, as mudanças representam mais chances de recuperar valores perdidos em golpes, além de um processo mais claro e menos burocrático. No entanto, é importante destacar que nem todo caso resulta em devolução. Apenas situações comprovadas de fraude, golpe ou coerção são elegíveis. Casos de erro do próprio usuário, como transferências enviadas por engano, não se enquadram automaticamente nessas regras.

Outro ponto fundamental é a necessidade de uma defesa do consumidor mais acessível, forte e independente. A ampliação e o fortalecimento desses mecanismos de proteção são essenciais para coibir práticas abusivas e evitar que consumidores sejam expostos a riscos desnecessários. Uma estrutura robusta de atendimento e fiscalização, integrada às novas regras do sistema financeiro, aumenta a segurança do usuário e reforça a confiança no uso de meios digitais de pagamento.

Também é fundamental esclarecer que o banco não cobre o valor como se fosse um seguro. A devolução só acontece após análise e confirmação da fraude, seguindo as diretrizes definidas pelo Banco Central. O mecanismo facilita o processo, mas não garante que todo dinheiro será recuperado, pois depende da verificação dos fatos e da existência de saldo nas contas envolvidas nas movimentações posteriores.

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